TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONTRATO DE CURSOS LIVRES TERMOS DE USO
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tratado como suplementar. Em não havendo contrato específico apresentado previamente para o
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especificadas no respectivo contrato-tipo, anexo e parte integrante dos presentes TERMOS LEGAIS
para todos os fins de direito.
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mediante mera cessão, de natureza precária e temporária, de direito de uso. Por este motivo lhe é
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introduzidos nos exemplares das obras e produções para evitar ou restringir sua cópia, e/ou fazer
download de material não disponibilizado efetivamente para esta finalidade, sob pena de multa no valor
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CONTATO
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bem como uso do site ou infração à direitos de propriedade intelectual, fica eleito o foro da Comarca
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que
seja.
Ribeirão Preto, 20 de dezembro de 2022.
FR ACADEMY LTDA
CNPJ n. 18.558.234/0001-14
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Anexo I - Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Infoproduto (Cursos Livres)
São partes deste instrumento:
De um lado, a FORNECEDORA do curso livre, detentora do WEBSITE e subendereços, e de outro lado, o
Cessionário/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais,
devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“CESSIONÁRIO”).
Cláusula Primeira – Do Objeto
Este contrato tem como objeto a cessão de direito de uso de conteúdo de curso livre (“CURSO”), obra
intelectual encerrada na forma de um produto apresentado eletronicamente (“infoproduto”) ao
CESSIONÁRIO, cujos direitos autorais são de propriedade da FORNECEDORA.
§ 1º. O CURSO é ofertado na modalidade online, inserido na PLATAFORMA de ensino à distância disponível
em endereço eletrônico onde o CESSIONÁRIO tem acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido.
§ 2º. O acesso do CESSIONÁRIO à PLATAFORMA ora contratado será de 12 (doze) meses a contar da cessão.
§ 3º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda que o preço definido pelo CURSO bem como o número
de parcelas para pagamento – se aplicável –, não têm qualquer relação com disponibilidade do material
adquirido. Deste modo, após a entrega do CURSO ao CESSIONÁRIO, e decorrido o prazo de garantia, será
devida A INTEGRALIDADE DO PREÇO AJUSTADO, não podendo o CESSIONÁRIO interromper o pagamento
por ter, exemplificadamente, deixado de consumir o ao curso no todo ou em parte ao longo do período
em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de valores.
§ 4º. O CESSIONÁRIO reconhece, expressamente, compreender que:
I. Todas as estratégias reveladas em cursos envolvem ou podem envolver riscos de prejuízos
materiais ao serem aplicadas, e nenhuma informação contida nos infoprodutos oferecidos
pela FORNECEDORA deve ser interpretada como aconselhamento, específico ou em abstrato,
sendo certo que qualquer referência a desempenho passado ou potencial de uma
determinada estratégia não é e não deve ser interpretada como uma recomendação ou como
garantia de qualquer resultado ou lucro específico.
II. NÃO SE TRATA de um contrato de prestação de serviços, e, portanto, NÃO PODE ser
interrompido unilateralmente.
III. Trata-se de uma cessão de direito de uso de infoproduto (o conteúdo do CURSO), material
escrito e audiovisual em suporte eletrônico, fornecido integralmente ao CESSIONÁRIO, que
decide como e quando irá consumi-lo.
IV. Com a entrega do CURSO ao CESSIONÁRIO nos termos e condições deste contrato,
aperfeiçoa-se o negócio e resta integralmente cumprida a obrigação principal da
FORNECEDORA.
V. Uma vez cumprida a obrigação principal da FORNECEDORA de entregar o material adquirido,
e ultrapassado o prazo de desistência estabelecido, fica o CESSIONÁRIO devedor da
integralidade do preço ajustado, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO
ESCOLHIDA pelo CESSIONÁRIO, tais como mas não limitadas a, divisão junto à sua
administradora de cartão de crédito, financiamento bancário, parcelamento direto com a
FORNECEDORA, ou pagamento como “recorrência” junto à plataforma de intermediação de
vendas eletrônicas.
VI. O conteúdo do CURSO poderá ser apresentado conforme cronograma pedagógico para
melhor aproveitamento didático.
VII. Com a entrega do infoproduto à consumidora (consubstanciado pelo acesso à plataforma de
uso do conteúdo do curso adquirido), e superados os prazos legal e contratual para a
desistência do negócio pelo CESSIONÁRIO, não é obrigada a FORNECEDORA a receber de
volta de forma antecipada o CURSO fornecido nem a proceder com a devolução de valores
já recebidos.
VIII. É inaplicável ao presente contrato o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se
trata de serviço em sua essência, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica
e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido
comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal
ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou
confirmá-la tacitamente.
IX. A eventualidade de o CESSIONÁRIO ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não
interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando
verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das
importâncias pagas e devolução da coisa.
X. A tomada de medidas unilaterais pelo CESSIONÁRIO junto à administradora de cartão de
crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos
valores devidos à FORNECEDORA ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias
para a cobrança das quantias impagas, acrescidas das penalidades contratualmente
estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo da notitiacriminis para apuração, pela
autoridade policial competente, da possível ocorrência do tipo previsto no art. 168 do
Código Penal Brasileiro.
Cláusula Segunda – Da Cessão
O CESSIONÁRIO requereu a cessão dos direitos de uso do conteúdo do CURSO conforme dados preenchidos
no gateway de pagamento ou em formulário próprio disponibilizado pela FORNECEDORA no WEBSITE,
declarando previamente ter lido e aceitando integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos
de Uso disponíveis na íntegra neste mesmo WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de
outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.
§ 1º. O CESSIONÁRIO declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso à todas as informações
relativas ao CURSO, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS EM
LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado ou indicado no WEBSITE.
§ 2º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que, não havendo disposição mais favorável em escritos
particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios comerciais, o prazo para que exerça o direito de
arrependimento sobre o presente contrato será de 15 (quinze) dias corridos, contados da cessão, em
consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
§ 3º. A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não o prazo de arrependimento
supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais
documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.
Cláusula Terceira – Do Acesso ao Curso
Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso
a endereço eletrônico (“Área do Curso”), mantido pela própria FORNECEDORA ou outra provedora, cujo
ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.
§ 1º. A senha é de uso pessoal e intransferível do CESSIONÁRIO, que responderá pela utilização indevida da
mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de
auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO.
§ 2º. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado, e o acesso ao CURSO para
seu uso ocorrerá pelo prazo específico de 12 (doze) meses a contar do pagamento, findo o qual, será
bloqueada automaticamente.
§ 3º. Não é permitido o acesso à Área do Curso de forma simultânea em mais de um terminal (computador,
tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia).
§ 4º. É TERMINANTEMENTE VEDADO AO CESSIONÁRIO, SOB PENA DE IMEDIATA RESCISÃO DA CESSÃO, COM
EXPULSÃO DO CURSO SEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS
CABÍVEIS NO ÂMBITO CIVIL E CRIMINAL:
I. COMPARTILHAR SEU LOGIN E SENHA COM TERCEIROS;
II. ADQUIRIR, VENDER OU COMPARTILHAR, COM INTUITO DE LUCRO OU NÃO, O CURSO EM
GRUPO, OU REGIME DE “GROUPBUY”, OU OUTRA FORMA DE RATEIO ONDE VÁRIAS PESSOAS
ADQUIREM O ACESSO ATRAVÉS DO NOME DE UMA ÚNICA PESSOA COMPARTILHANDO-O ENTRE
SI.
III. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR A TELA OU PARA DE QUALQUER FORMA FAZER
O DOWNLOAD DOS VÍDEOS DO CURSO AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
IV. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA GRAVAR O ÁUDIO DOS VÍDEOS OU PARA DE QUALQUER
FORMA FAZER O DOWNLOAD DOS ÁUDIOS NÃO DISPONIBILIZADOS ESPECIFICAMENTE PARA
ESTA FINALIDADE, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
V. FAZER USO DE FERRAMENTAS PARA FOTOGRAFAR A IMAGEM DA TELA, INCLUSIVE
PRINTSCREENS DE SMARTPHONES, AINDA QUE PARA USO EXCLUSIVO PESSOAL.
VI. COMPARTILHAR O CURSO, DE MANEIRA GRATUITA OU ONEROSA, EM PLATAFORMAS DE VENDA
TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADAS, A “MERCADO LIVRE”, “MERCADO PAGO”, “OLX”,
“WHATSAPP”, “TELEGRAM” OU EM QUALQUER TIPO DE MÍDIA, VEZ QUE ESTE ATO CONSTITUI
A PRÁTICA DE PIRATARIA E SERÁ PUNIDO NA FORMA DA LEI.
§ 5º. As aulas podem ser disponibilizadas de forma sequencial e integralmente online, e, para melhor
aproveitamento didático a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucedem à cessão.
§ 6º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela
FORNECEDORA ao CESSIONÁRIO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e
c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas a estes termos de uso,
política de privacidade e política de direitos autorais.
§ 7º. O CESSIONÁRIO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo
comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é meramente uma cessão
de direito de uso do conteúdo intelectual (a “Obra”).
§ 8º. O CESSIONÁRIO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área do Curso”, sendo vedada a transferência
a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além
disso, o CESSIONÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA,
especialmente pelo acesso próprio na “Área do Curso” (“Dados Cadastrais”).
§ 9º. Na eventual participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou
mesmo em redes sociais, deverá o CESSIONÁRIO manter conduta compatível com a vida social sob pena de
sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão
do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana,
contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.
§ 10. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração
previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente após expirada.
§ 11. Todo conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras
mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegida pela legislação nacional e internacional
de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e
exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.
Cláusula Quarta – Do Preço
Pela aquisição do infoproduto objeto deste instrumento o CESSIONÁRIO pagará à FORNECEDORA o valor
descrito no requerimento de cessão, nos valores e vencimentos que tenha escolhido por ocasião da aquisição
do direito de uso.
§ 1º. Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem
disponíveis por ocasião da aquisição dos direitos de cessionário), fica avençado que todas as taxas com a
emissão e reemisão dos boletos serão arcadas pelo consumidor, e que o atraso no pagamento de quaisquer
parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida
de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado
pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º. Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de
pagamento decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:
I. Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA,
dentre outros, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o
atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias.
II. Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o CESSIONÁRIO
arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de
honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor
total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.
III. Impedir o CESSIONÁRIO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo,
mas não se limitando ao acesso locais de solução de dúvidas, downloads etc.
IV. Rescindir este contrato.
§ 3º. Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da (s) parcela (s) inadimplida (s), deverá a FORNECEDORA
requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, haverá o prazo dos próprios
órgãos para efetivar a retirada do nome.
§ 4º. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CESSIONÁRIO terá caráter excepcional e não
constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CESSIONÁRIO faça ou pretenda fazer junto
à FORNECEDORA.
§ 5º. Caso o CESSIONÁRIO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se
declara já ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e,
portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o
CESSIONÁRIO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.
§ 6º. Caso o CONTRATANTE opte pelo financiamento do preço do presente contrato, o CONTRATANTE desde
logo confere à FORNECEDORA autorização expressa para o compartilhamento com a Provi Soluções e Serviços
Ltda. (“Provi”) de dados e informações relativas ao presente contrato e sua execução, e ao cumprimento
das obrigações aqui reguladas, desde que para fins relacionados ao financiamento contratado por meio da
Cédula de Crédito Bancário vinculada.
§ 7º. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas devidas pelo CONTRATANTE para financiamento do
preço aqui regulado, por prazo superior a 5 dias, nos termos da Cédula de Crédito Bancário emitida por
Instituição Financeira Parceira e posteriormente endossada à Provi, o CONTRATANTE expressamente
autoriza que a FORNECEDORA cancele seu acesso ao produto, desde que assim solicitado pela Provi, sem
que nada seja devido pela FORNECEDORA e Provi nesse sentido. Para tanto, antes de aplicar a penalidade
aqui prevista, a Provi se compromete a notificar o CONTRATANTE concedendo prazo de 3 dias, para que
seja sanado o descumprimento de suas obrigações no âmbito da Cédula de Crédito Bancário.
Cláusula Quinta – Das Obrigações do CESSIONÁRIO
Constituem obrigações o CESSIONÁRIO:
I. Previamente à solicitação da cessão do direito de uso do CURSO, analisar o descritivo do CURSO
e o conteúdo a fim de avaliar se o mesmo é adequado aos seus interesses.
II. Em todas as modalidades de CURSO, respeitar as normas de convívio social e a de conduta.
III. Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área do Curso”, possuir equipamentos e softwares
ligados à internet.
IV. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela
confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o
compartilhamento com terceiros.
V. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder civil e
criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de
fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito
exclusivamente em âmbito privado pelo CESSIONÁRIO.
VI. Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros
estranhos à esta relação comercial.
VII. Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e
documentos, devendo acessar o CURSO apenas de forma online e exclusivamente através da
plataforma de ensino.
VIII. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a
privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso;
(iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de
treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) não agir conscientemente para destruir arquivos
ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos
participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas
obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.
Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora
Compete exclusivamente à FORNECEDORA:
I. Fornecer e garantir o acesso ao CURSO desde que o CESSIONÁRIO cumpra suas obrigações e não
tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão.
II. Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao CURSO.
III. Após a confirmação da cessão, disponibilizar acesso à “Área do Curso”.
Cláusula Sétima – Da Rescisão
Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CESSIONÁRIO,
poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o CESSIONÁRIO impedido de acessar a “Área do Curso” e grupos
do curso de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao CESSIONÁRIO,
aplicando-se a perda das parcelas do preço já pagas e multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre
o valor do contrato.
§ 1º. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver
imediatamente o presente instrumento caso o CESSIONÁRIO: (i) use indevidamente os materiais
disponibilizados para realização do curso, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o
CESSIONÁRIO compartilhe login e senha ou a reprodução não autorizada do material fornecido pela
FORNECEDORA.
§ 2º. Não havendo disposição mais favorável em escritos particulares, recibos, pré-contratos ou anúncios
comerciais, o prazo para que o CESSIONÁRIO exerça o direito de arrependimento sobre o presente contrato
será de 15 (quinze) dias corridos, contados da cessão, em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa
do Consumidor.
I. A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à
legal de 7 (sete) dias contados da cessão, disposta no artigo 49 do Código de Defesa do
Consumidor.
II. Para cancelamento do CURSO no prazo de arrependimento o CESSIONÁRIO deverá proceder
através do meio de contato oficial disponível ou indicado no WEBSITE da FORNECEDORA.
III. A devolução do (s) valor (es) pago (s) em caso de exercício do direito de arrependimento no
prazo contratual ocorrerá em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sendo computado (s) como marco
inicial a data do fornecimento pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o
cancelamento no prazo de arrependimento.
Cláusula Oitava – Das Disposições Gerais
Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:
I. O CESSIONÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no
requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas
consequências que deles advierem.
II. O CESSIONÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda
de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou
terceiros.
III. Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados
e pagos diretamente pelo CESSIONÁRIO.
IV. A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado
neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
V. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal
cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno
vigor e efeito.
VI. A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos
serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo CESSIONÁRIO, nem pela interrupção
dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor
de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de
incompatibilidade de sistemas do usuário com o provedor de acesso, de qualquer ação de
terceiros que impeçam o acesso ao curso, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.
Cláusula Nona – Caso Fortuito ou Força Maior
Conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, nenhuma parte será responsabilizada por falhas
no cumprimento de suas respectivas obrigações, quando o cumprimento de tais obrigações tenha sido
impedido ou atrasado em virtude da ocorrência de eventos comprovadamente caracterizados como caso
fortuito ou força maior.
Parágrafo Único. Em atenção ao público e notório estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e calamidade pública, reconhecido por ambas as partes
e pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, bem como decretos
regulamentadores e medidas provisórias correlatas, não serão considerados casos fortuitos ou força
maior aqueles decorrentes de novos desdobramentos da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
Cláusula Dez - Da Adesão
Dando prosseguindo à aquisição do direito de cessão ao CURSO, e ao consumo de seu conteúdo, sem oposição
ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao CESSIONÁRIO, o CESSIONÁRIO expressa ter
lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados
no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e
enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e
condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por
bem feito para todos os fins de direito.
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